A contratação de dois Consultores Individuais Especializados para prestarem serviços técnicos ao INTERPI na área de Sistema de Informação visando desenvolver e/ou melhorar os sistemas operacionais como o REGINA tornando-o capaz de oferecer um ambiente mais eficiente e integrado e capaz de atender as necessidades e demandas tecnológicas do órgão com otimização de prazos e redução de custos operacionais e assegurar o cumprimento das metas do INTERPI no contexto do PSI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b · Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração

A consultoria a ser contratada está enquadrada na execução do Subcomponente 2.3: Titulação fundiária e regularização ambiental integrante do Componente II: Adaptação às alterações climáticas e recuperação ambiental do referido Projeto. O Subomponente Titulação fundiária e regularização ambiental objetiva promover a regularização fundiária do Estado e proverá atividades de consultoria e assistência técnica voltadas para apoiar o INTERPI na sua modernização institucional, na regularização fundiária de terras de agricultores familiares de assentamentos do INTERPI e regularização dos territórios de famílias de comunidades tradicionais. A justificativa da contratação baseia-se na necessidade de desenvolver e/ou aperfeiçoar os sistemas operacionais e, principalmente, proporcionar melhorias no sistema REGINA tornando-o capaz de oferecer um ambiente mais eficiente e integrado, uma vez que o REGINA é uma plataforma composta por três módulos essenciais: Regina Web, Regina Mobile e Regina Titulação que desempenham um papel fundamental ao permitir o cadastro dos dados indispensáveis para a emissão de títulos de terras resultantes da regularização de ocupações. Apesar da importância do REGINA no processo de regularização fundiária alguns aspectos do Sistema precisam ser aperfeiçoados, por exemplo o módulo Titulação que ainda não oferece recursos para gerenciar fluxos processuais nas unidades do INTERPI. Além disso, não permite o gerenciamento separado e em diferentes estágios dos mapas, assim como a edição interna dos mesmos. Portanto, a contratação do consultor se justifica em razão da necessidade do INTERPI em dispor de um assessoramento técnico especializado para aperfeiçoar sistemas operacionais, especialmente, o sistema REGINA do Subcomponente Titulação fundiária e regularização ambiental e lograr a realização e o cumprimento das metas.