DispensaDivulgada no PNCP
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, encomendas (PAC, AR, SEDEX e telemáticos), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
CEARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Dados da publicação
Compra10Controle PNCP06750525000120-1-000023/2026ProcessoP007241/2026ÓrgãoCEARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ do órgão06750525000120Unidade compradoraASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 10:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado