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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da empresa KK LIMA LTDA, por inexigibilidade de licitação, para inscrição de 03 (três) servidores do Ministério Público do Estado do Ceará no “XII Congresso Brasileiro de Direito Penal”, a ocorrer nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, em Fortaleza/CE, com carga horária total de 30h/aula.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Valor estimadoR$ 2.181,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra191Controle PNCP06928790000156-1-000042/2026Processo09.2026.00021310-0ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ do órgão06928790000156Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 09:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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