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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Sistema de TIC de consulta on-line com acervo/banco de dados sobre licitações e contratos, bem como, possibilidade de realizar consultas (orientações por escrito) sobre fatos concretos relativos a licitações e contratos, pelo prazo de 12 meses, com atualizações para adequação a Lei 14.133/2021

ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Valor estimadoR$ 63.545,00
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Dados da publicação

Compra006Controle PNCP06989347000195-1-000021/2025Processo25001613/2025ÓrgãoESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCNPJ do órgão06989347000195Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃOLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 09:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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