Objeto é contratação da prestação de serviços é o fornecimento de certificados digitais, pelo período de 12 meses para atender as demandas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em 22/11/2023

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado