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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do Município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos cre

MUNICIPIO DE BATURITE · Baturité

Valor estimadoR$ 0,45
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Dados da publicação

Compra10.04.032026Controle PNCP07387343000108-1-000054/2026Processo10.04.032026ÓrgãoMUNICIPIO DE BATURITECNPJ do órgão07387343000108Unidade compradoraBaturitéLocalBaturité/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 14:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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