Contratação de Instituição Ensino Superior, instituição pública ou privada (seja sem fins lucrativos) ou Fundação de Apoio à Pesquisa incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos para a execução de pesquisa a ser desenvolvida sobre o seguinte tema: Diagnóstico sobre o Enfrentamento de Litigância Predatória no Poder Judiciário.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos