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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença anual de uso do software Jus IA (Jusbrasil), ferramenta especializada em inteligência artificial aplicada ao Direito, para consultas jurídicas, criação de documentos jurídicos e análise de referências legais, com acesso via web para 300 (trezentos) acessos, disponibilizados à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA · EBA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 287.563,50
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Dados da publicação

Compra94Controle PNCP07778585000114-1-000264/2025Processo01.0485.2025.000007742-1ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão07778585000114Unidade compradoraEBA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2025, 14:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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