Contratação de empresa especializada para o fornecimento de certificados digitais do tipo A3 e-CPF e e-CNPJ, com validade de 3 (três) anos, bem como de dispositivos criptográficos do tipo Token para seu armazenamento, emitidos por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, destinados à assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas governamentais e demais atividades institucionais da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará – SEDIH.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ) e dispositivos criptográficos do tipo Token destinados aos servidores e à representação institucional da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará ¿ SEDIH. A demanda decorre da suspensão temporária da emissão de novos certificados digitais pela solução corporativa disponibilizada pela Administração Estadual, conforme Ofício Circular nº 000045/2026/SEPLAG/SEXEC-GOD, em razão do encerramento da vigência do contrato firmado com o SERPRO para atuação como Autoridade de Registro da ICP-Brasil. Levantamento interno identificou a necessidade de aquisição de 27 certificados e-CPF, 2 certificados e-CNPJ e 14 Tokens. Considerando que parte dos certificados atualmente utilizados pela SEDIH possui vencimento iminente, a contratação é indispensável para garantir a continuidade das atividades administrativas, o acesso a sistemas governamentais e a assinatura eletrônica de documentos com validade jurídica.