Aquisição de 03 (três) notebooks destinados à estruturação da Defensoria Pública Itinerante, no âmbito do Projeto "Fortalecimento do Acesso à Justiça no Estado do Ceará, através da Defensoria Pública Itinerante", desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

os equipamentos objeto da presente contratação possuem destinação específica e exclusiva para a execução do Projeto “Fortalecimento do Acesso à Justiça no Estado do Ceará, através da Defensoria Pública Itinerante”, estando previstos no respectivo plano de trabalho e em conformidade com as metas estabelecidas no instrumento de parceria celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os 03 (três) notebooks a serem adquiridos não se destinam à renovação ou ampliação do parque computacional institucional da Secretaria de Tecnologia da Informação, mas sim à estruturação da unidade móvel de atendimento e à operacionalização das atividades desenvolvidas no âmbito do projeto.