Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no TR e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação pretende substituir os serviços atualmente prestados pelos contratos nº 394/2025, de natureza continuada, essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e áreas administrativas da SEDUC. Para manter esses serviços, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 20230002, suspenso por decisão do TCE, que concedeu medida cautelar até decisão posterior, ensejando sua revogação e atualização em novo certame, o Pregão Eletrônico NUP 22001.038169/2025-21 e 22001.070352/2025-11. Em razão da complexidade dos procedimentos e da redução do tempo hábil, não será concluído antes do término do contrato vigente. Assim, diante da não finalização em tempo hábil por motivos alheios à Pasta, torna-se necessária a Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, para nova contratação, evitando a paralisação dos serviços contínuos até a conclusão do processo licitatório. Registra-se a inclusão de cláusula resolutiva nos contratos, vinculada ao término do procedimento destinado à substituição do objeto.