Aquisição - Serviços de Terceiros - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A realização de cotação para contratação de serviços de manutenção e conservação dos bens imóveis da unidade escolar justifica-se pela necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento, segurança, higiene, conservação e utilização dos espaços físicos destinados às atividades educacionais. A manutenção preventiva e corretiva das instalações da escola é fundamental para preservar o patrimônio público, evitar a deterioração dos imóveis e reduzir a ocorrência de problemas que possam comprometer o desenvolvimento das atividades escolares. Entre os serviços necessários, poderão estar incluídos reparos em paredes, pisos, portas, janelas, instalações hidráulicas e elétricas, cobertura, pintura, áreas externas e demais estruturas que apresentem desgaste ou necessidade de reparação.