Serviço de locação de software para emissão de nota fiscal eletrônica do consumidor-(NFCe) e TEF(Transferência eletrônica de fundos) ou Smart POS, pelo período de 12(meses), a ser utilizado em 6(seis) lojas CEART.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justificamos que a aquisição do objeto visa a implantação do modelo operacional de emissão e cupons fiscais eletrônicos do consumidor(NFCe), deve seguir as exigências do MANUAL DO CONTRIBUINTE do NFCe, conforme Decreto nº 36.417, de 2025 que torna obrigatório o usuário da NFCe, no Ceará a partir de 01.01.2026, e Decreto nº 36.633/2025, torna obrigatório o uso do TEF ou Smart POS, para vendas realizadas por meio de pagamentos eletrônicos, atender as 06(seis) lojas da CEART.