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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de Encarregado de Proteção de Dados/DPO (Data Protection Officer) para prestar assistência e orientação na elaboração, definição e implementação de adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no Crea-RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN · CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

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Dados da publicação

Compra62Controle PNCP08025934000190-1-000030/2025Processo4790362/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RNCNPJ do órgão08025934000190Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIALocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2025, 17:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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