LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE, VISANDO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE REGIONAL DO IPESAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

CONFORME MENCIONADO NO DFD, O ESPAÇO ONDE ATUALMENTE FUNCIONA A UNIDADE REGIONAL DO IPESAUDE NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, APRESENTA CONDIÇÕES ESTRUTURAIS ANTIGAS, DEMANDANDO INTERVENÇÕES SIGNIFICATIVAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS E OPERACIONAIS EXIGIDAS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE, O QUE COMPROMETE A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS BENEFICIÁRIOS. CONSIDERADO QUE O ATUAL CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTRATO N.º 012/2016, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2016, POSSUI VIGÊNCIA ATÉ 21 DE JUNHO DE 2026, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO; SENDO ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATUAL É MEDIDA INEVITÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO ESPAÇO ADEQUADO QUE POSSA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO IPESAUDE.