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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados ou advogado especializado em Direito Tributário Público, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica tributária, destinados ao apoio técnico à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação do Município de Serra Caiada/RN.

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA · Prefeitura

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP08078412000156-1-000020/2026Processo17ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRA CAIADACNPJ do órgão08078412000156Unidade compradoraPrefeituraLocalSerra Caiada/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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