CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO FLORÂNIA (CPGM), VISANDO O ATENDIMENTO DAS DESPESAS PROCESSADAS SOB O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado