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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para serviços de pagamentos de tributos via cartão de crédito no intuito de facilitar ao contribuinte no pagamento das DAM’s (Documento de Arrecadação Municipal), de competência do município de Mossoró, com base no Decreto Municipal nº 6.064/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN - SEFAZ

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra02 SEFAZControle PNCP44681619000184-1-000002/2026Processo02/2026 SEFAZÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDACNPJ do órgão44681619000184Unidade compradoraSecretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN - SEFAZLocalMossoró/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 15:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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Afinidade estimada pelos termos “financeiras, instituicoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Mossoró/RN. A lista foi completada com outras cidades de RN.