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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de inscrição no XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais – ENPF.

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ERN - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 8.800,00
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP08286940000109-1-000007/2026Processo01110020.000370/2026-90ÓrgãoRIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão08286940000109Unidade compradoraERN - PROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 16:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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