O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços de inscrição no 4º Encontro Nacional de Procuradorias do Meio Ambiente (4º ENPMA), a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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