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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretários(as) em assuntos de natureza jurídica (consultivo, preventivo e contencioso) e de interesse da Administração Pública, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria

MUNICIPIO DE PUREZA · MUNICIPIO DE PUREZA

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP08290223000142-1-000095/2026Processo549ÓrgãoMUNICIPIO DE PUREZACNPJ do órgão08290223000142Unidade compradoraMUNICIPIO DE PUREZALocalPureza/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 12:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretários(as) em assuntos de natureza jurídica (consultivo, preventivo e contencioso) e de interesse da Administração Pública, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria

R$ 144.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 12.000,00 · Homologado

Fornecedor: JOAO ELIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 65192302000154