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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ESFERAS RECURSAIS, COM MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA, ATENDENDO DEMANDA DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN

MARTINS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MARTINS

Valor estimadoR$ 45.600,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP08393050000198-1-000002/2026Processo260102IN00001ÓrgãoMARTINS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08393050000198Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MARTINSLocalMartins/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 09:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Martins/RN.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ESFERAS RECURSAIS, COM MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA, ATENDENDO DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN

R$ 45.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 3.800,00 · Homologado

Fornecedor: FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO LOBO · 02479639410