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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO AO INCREMENTO DAS RECEITAS DO DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO, COM FUNDAMENTO NOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN

MARTINS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MARTINS

Valor estimadoR$ 0,05
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP08393050000198-1-000005/2026Processo260811IN00006ÓrgãoMARTINS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08393050000198Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MARTINSLocalMartins/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 10:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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