Inscrições para participação presencial no 2º Seminário de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos que ocorrerá entre os dias 6 e 9 de outubro de 2026 em Maceió/AL, promovido pela empresa Portal L & C Cursos e Capacitações Ltda, CNPJ Nº 38.056.454/0001-57.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente processo pretende efetuar a contratação de empresa especializada em treinamento e aperfeiçoamento para a capacitação dos servidores públicos municipais. A contratação é necessária para que os servidores lotados na CGM estejam atualizados e aptos no campo de contratos administrativos. Para tanto, é imprescindível o aperfeiçoamento dos servidores vinculados à CGM, para que adquiram habilidades inovadoras e competências em termos de gestão e fiscalização de contratos administrativos e possam desenvolvê-las no âmbito desta municipalidade, viabilizando a atualização funcional e troca de experiências exitosas. A estimativa do valor da contratação, se baseia nos demais cursos oferecidos pela empresa a ser contratada. A lei autoriza a contratação direta quando é inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, assim, sendo atendido o disposto nos artigos 74, inciso III, alínea f, 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), esta deve ser a melhor opção. A presente contratação se encontra alinhada ao planejamento desta Secretaria, posto que prevista em nosso Plano de Contratações Anuais para o exercício de 2025, conforme documento comprobatório disponibilizado junto à instrução processual deste procedimento. No caso em tela, ressalte-se que ocorreu contato para análise dos valores propostos, de modo que não houve prejuízo em termos de economicidade. Nesse sentido, face à notória especilaização dos profissionais que iráão ministrar o seminário promovido pela empresa Portal L & C Cursos e Capacitações Ltda e à adequação aos valores de mercado, consoante comprovação dos valores de cursos similares oferecidos, explicita-se que os valores estão em conformidade à economicidade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.