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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Controle e a administração dos valores que compõe o fundo garantidor residual bem como dos fluxos financeiros e levantamentos dos depósitos judiciais disciplinados pela Emenda Constitucional n 99 de 14 de dezembro de 2017.

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PB

Valor estimadoR$ 6.000.000,00
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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP08778326000156-1-000018/2025ProcessoMemorando 59.255/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ do órgão08778326000156Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PBLocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/12/2025, 16:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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