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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E COSNULTORIA JURIDICA COM NOTÓRIA EXPERTISE COMPROVADA PERANTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ATUAÇÃO DAS DEFESAS E PERQUIRIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE · Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe

Valor estimadoR$ 48.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra5Controle PNCP08924029000171-1-000040/2026Processo260409IN00005ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXECNPJ do órgão08924029000171Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São João do Rio do PeixeLocalSão João do Rio do Peixe/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 11:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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