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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: Transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo)

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL · POLíCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Valor estimadoR$ 109.780,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP08942610000116-1-000059/2026Processo00054-00018766/2026-07ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão08942610000116Unidade compradoraPOLíCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERALLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 16:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa para realização de curso, com viés prático, de retenções tributárias e patronais e seus impactos a partir da transição imposta pela Reforma Tributária (EC 132/23)

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