Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de manutenção mensal e suporte (presencial e remoto) do Sistema para a Gestão da Assistência Farmacêutica no seu Componente Básico e Farmácia Judicial que permita controle de estoques (entrada e saída) de medicamentos, dispensação direta aos usuários do município de Tubarão e processamento dos dados via webservice para o Ministério da Saúde. MEMORANDO Nº 2.033/2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso