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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A aquisição da licença de uso do software de orçamento de obras OrçaFascio se baseia na necessidade da GEENG de elaborar, analisar e acompanhar os orçamentos das obras e serviços de engenharia licitados para atender a demanda do Tribunal.

JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA · TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA

Valor estimadoR$ 56.964,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP09283185000163-1-000065/2025Processo005770-45.2025.8.15ÓrgãoJOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBACNPJ do órgão09283185000163Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/03/2026, 12:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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