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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba e (CREA-PB) e para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU-PB), com a finalidade específica de pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativa a serviços técnicos de engenharia e arquitetura vinculados às atividades, obras, projetos ou serviços executados ou contratados pela Administração, em conformidade com a legislação vigente.

COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA DOS PORTOS DA PARAÍBA

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Dados da publicação

Compra62Controle PNCP00394502000144-1-007170/2026Processo63037.000961/2026- 64ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAPITANIA DOS PORTOS DA PARAÍBALocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 12:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (2)

Item 1 · Recolhimento de taxa / imposto / multa Anotação responsabilidade Técnica (ART) Anotação responsabilidade Técnica (ART)

R$ 108,39

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB · 08667024000100

Item 2 · Recolhimento de taxa / imposto / multa Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)

R$ 130,64

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 130,64 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA PARAIBA - CAU/PB · 14918711000154

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