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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada para adequação, acompanhamento emonitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de GovernadorDix-Sept Rosado/RN, compreendendo diagnóstico, implantação de políticas, treinamentos e suportecontínuo por 12 (doze) meses.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

CompraI013/2025Controle PNCP09393596000101-1-000007/2025Processo040/2025ÓrgãoGOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão09393596000101Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalGovernador Dix-Sept Rosado/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 10:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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