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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 04 (quatro) inscrições, sendo 03 (três) pagas e 01 (uma) cortesia aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE, para participarem do curso “Atualização em Licitações e Contratos Administrativos”, com carga horária de 50 horas, realizado pelo Instituto de Direito Contemporâneo LTDA., em modalidade EAD. Tal contratação acontecerá através de inexigibilidade de licitação, fundamentada no caput, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21.

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 2.416,50
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP09499757000146-1-000025/2024Processo19914/2024-8ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO CEARACNPJ do órgão09499757000146Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2024, 08:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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