Contratação de serviços emissão de certificados do tipo A3, padrão ICP-Brasil, incluindo e-CPF, e-CNPJ com validade de 1 ano (12 meses), Mídia Física para Certificados A3 e visitas técnicas presenciais para validação e emissão dos certificados.
TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A contratação dar-se-á mediante adjudicação em Grupo Único, restando técnica e economicamente inviável o parcelamento do objeto, nos moldes das exceções previstas no art. 40, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Embora as mídias físicas (tokens) sejam entregues em lote único para composição de estoque do Tribunal, e as emissões ocorram na modalidade "sem mídia", a aglutinação dos itens (certificados, mídias físicas e visitas técnicas) revela-se imperativa para garantir a estrita interoperabilidade tecnológica.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.