Aquisição de notebooks para atender demandas internas, por meio de adesão do TCE Ceará, como órgão interessado, à ata de registro de preços nº 01/2026, originada do Pregão Eletrônico nº 90025/2025, Processo Administrativo SEI nº 9.09.00854.0021036/2025-74, realizado pelo Ministério Público do Estado da Bahia – MP/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Aquisição de notebooks para atender demandas internas, por meio de adesão do TCE Ceará, como órgão interessado, à ata de registro de preços nº 01/2026, originada do Pregão Eletrônico nº 90025/2025, Processo Administrativo SEI nº 19.09.00854.0021036/2025-74, realizado pelo Ministério Público do Estado da Bahia – MP/BA, que derivou o Contrato nº 23/2026 - TCE/CE (Processo nº 13591/2026-5) e, por inviabilidade técnica, decorrente do órgão gerenciador da ARP, que não processou o certame via compras.gov, cria-se o ´presente Ato de Autorização de contratação direta para dar publicidade ao referido instrumento contratual e cumprir o disposto no art. 94, I, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.