Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, com a Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP para a aquisição de 40 (quarenta) inscrições no curso "1º Curso sobre como Captar Recursos do Governo Federal", a ser ministrado pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, inscrita no CNPJ nº 00.398.099/0001-21. O curso será realizado no período de 31 de agosto a 04 de setembro de 2026, com carga horária total de 20 (vinte) horas, na modalidade presencial, em Brasília/DF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Assim, em conformidade com o comando previsto no Parecer Referencial, para a contratação direta para a participação de servidores em curso aberto de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal fundamentada no art. 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/21, deverá o gestor público demonstrar a singularidade do objeto, sob o prisma de sua complexidade e especificidade, bem como a notória especialização da empresa ou profissional que se busca contratar.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.