Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 40 (quarenta) vagas em curso voltado ao tema Gestão de Convênios, com foco teórico e prático na plataforma Transferegov.br, preferencialmente em modalidade presencial, com carga horária mínima de 32h, a ser realizado em Brasília-DF, preferencialmente na segunda quinzena de julho de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Assim, em conformidade com o comando previsto no Parecer Referencial, para a contratação direta para a participação de servidores em curso aberto de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal fundamentada no art. 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/21, deverá o gestor público demonstrar a singularidade do objeto, sob o prisma de sua complexidade e especificidade, bem como a notória especialização da empresa ou profissional que se busca contratar.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.