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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação de Senador José Porfírio/PA, compreendendo a elaboração de manifestações e defesas em processos judiciais e administrativos, emissão de pareceres jurídicos, elaboração e revisão de contratos e atos normativos, bem como representação judicial e administrativa em demandas relacionadas à gestão educacional, à aplicação de recursos vinculados à educação e à atuação institucional da Secretaria perante órgãos estaduais, federais e tribunais, quando vinculadas às suas atribuições específicas

MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

Valor estimadoR$ 322.310,04
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP05421110000140-1-000035/2026Processo6.2026-010 FME2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIOCNPJ do órgão05421110000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIOLocalSenador José Porfírio/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 09:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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