A presente contratação tem por objetivo atender às necessidades da Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia, visando à aquisição de peças para a manutenção de automóvel em concessionária autorizada, devido ao período de garantia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia