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DispensaDivulgada no PNCP

O Município de Ipaporanga necessita garantir a segurança efetiva e a capacidade de intervenção graduada dos agentes da Guarda Civil Municipal durante as ações de organização do trânsito, conforme recomendado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, visando reduzir riscos à integridade física dos servidores e da população, por meio da aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo, compreendendo dispositivos elétricos incapacitantes (Spark Z 2.0), cartuchos de lançamento e lançadores com munições de impacto controlado (borracha), assegurando o uso progressivo da força e as condições adequadas para o exercício do dever legal.

MUNICIPIO DE IPAPORANGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

Valor estimadoR$ 50.697,22
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Dados da publicação

Compra1826PDControle PNCP10462364000147-1-000044/2026Processo0000220260413000122ÓrgãoMUNICIPIO DE IPAPORANGACNPJ do órgão10462364000147Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGALocalIpaporanga/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/05/2026, 11:09Abertura07/05/2026, 00:00Encerramento12/05/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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