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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Regional de Administração de Roraima – CRA-RR, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, orientação administrativa, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de peças jurídicas, atuação consultiva e contenciosa, assessoramento às comissões, orientação aos conselheiros e colaboradores da Autarquia.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA - CRA/RR · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA

Valor estimadoR$ 40.800,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP10638562000119-1-000002/2026Processo476927.000415/2026-29ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA - CRA/RRCNPJ do órgão10638562000119Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMALocalBoa Vista/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 08:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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