InexigibilidadeDivulgada no PNCP
inscrição dos servidores: Francisco Edglei Alexandre Cesario, Diretor de Administração e Finanças; Jacilene da Conceição dos Santos Leitão, Gerente de Administração e Logística; Denyse de Assis Tajujá, Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Poliana Araújo Soares, Analista Previdenciária/Agente de Contratação, no evento "III SEMANA NACIONAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES", que acontecerá nos dias 25, 26, 27 e 28 de março de 2025, no Rio de Janeiro - RJ
INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RR
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Compra5Controle PNCP03491063000186-1-000004/2025Processo15301.000637/2025.45ÓrgãoINSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMACNPJ do órgão03491063000186Unidade compradoraINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RRLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/03/2025, 12:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
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- Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.27 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
- Contratação de 05 (cinco) inscrições para participação de representantes do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER no XX Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP 2026, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, CNPJ nº 06.136.459/0001-01, nos dias 08 e 09 de outubro de 2026, em Curitiba/PR.26 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
- Contratação de empresa especializada na locação de veículos tipo caminhonete (sem combustível), para dar suporte logístico, administrativo e de transporte terrestre às equipes de gestão, atendimento multidisciplinar e perícia médica, no âmbito do planejamento e estruturação, viabilizando tanto o suporte administrativo interno quanto as futuras ações de descentralização e ampliação do acesso aos serviços previdenciários nos municípios e comunidades do interior do Estado de Roraima.25 · Boa Vista/RR · Dispensa · 22/09/2026
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- Contratação de inscrição para a participação da Chefe de Gabinete no 4° Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS, realizado pela ABIPEM - Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, 23 e 24 de setembro de 2026, na cidade de São Paulo/SP.23 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 18/09/2026
- Inscrição dos servidores: Marcelo Barbosa Rocha - Diretor de Previdência Militar do Instituto de Previdência do Estado de Roraima -IPER, Eliede Ribeiro Leitão - Chefe de Unidade, Cherla Lima Peixoto - Secretária Executiva e Cristiane Maria Costa Rodrigues - Assistente Administrativo, bem como das representantes do Conselho Estadual de Previdência- CEPRE, Albanira Cordeiro de Araújo e Sueidy Araújo Barbosa, para participação presencial no 24º Congresso Previdenciário da APEPREV e no 3º Seminário Internacional de Previdência, a serem realizados nos dias 16 a 18 de setembro de 2026, em Foz do Iguaçu - PR.22 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 03/09/2026
- A contratação visa à inscrição de 03 Servidoras do IPER no no 4º Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS, promovido pela ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, a ser realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2026, na cidade de São Paulo/SP. participação da Presidente do IPER, MARIA JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, da Conselheira Fiscal do IPER, representante do Ministério Público do Estado de Roraima, KATIÚSCIA CARVALHO ALBUQUERQUE TELES, e da Conselheira Estadual de Previdência AVA PATRÍCIA LIMA MORAES no 4º Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS, mostra-se pertinente às atribuições institucionais desempenhadas, contribuindo para o aprimoramento da governança, da fiscalização, da transparência e da tomada de decisões no âmbito previdenciário. O congresso reúne mulheres que atuam em diferentes áreas da previdência pública, proporcionando espaço para debates, troca de experiências e disseminação de boas práticas relacionadas à gestão dos RPPS.21 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 02/09/2026
- Solução tecnológica de mobilidade corporativa (tablets acompanhados de canetas ativas e acessórios de proteção/suporte). TABLET: Touchscreen superior a 10 polegadas, resolução mínima de 1920 x 1200 pixel; Processador: Multicore compatível com execução simultânea de apps corporativos, videochamadas e navegação; Memória e Armazenamento: Mínimo de 8 GB de RAM, 128 GB de armazenamento interno com suporte a expansão por cartão de memória ou equivalente; Conectividade e GPS: Wi-Fi, 5G, Bluetooth e GPS integrado; Câmeras: Traseira de no mínimo 13 MP e Frontal de no mínimo 8 MP; Audio e Energia: Alto-falantes e microfone integrados; Bateria mínima de 8.000 mAh; Sistema e Portas: Sistema Operacional proprietário atualizado (com suporte ativo do fabricante para segurança); Porta USB-C ou superior; Acessórios Inclusos: Caneta digital para escrita/anotações; Capa protetora compatível; Película protetora transparente (proteção contra riscos/desgaste sem perda de sensibilidade do toque, imagem ou uso da caneta); Físico e Regulatório: Peso máximo de 800g; Homologação ANATEL (quando aplicável) e Garantia: Mínima de 24 (vinte e quatro) meses prestada pelo fabricante ou rede autorizada no país.20 · BOA VISTA/RR · Dispensa · 26/08/2026
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CNAE relacionado 6630-4/00Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
- Aquisição de inscrições curso de "Formação e Atualização de Agentes de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio", em formato online e ao vivo, a ser organizado pela empresa Inex Treinamento e Capacitações LTDA, e ministrado pelo instrutor Jamil Manasfi.SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC182 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 06/10/2025
- Constitui objeto do presente Termo de Referência a Contração de empresa especializada para organização de eventos (6º CORRIDA), em alusão ao mês do meio ambiente, destinadas a atender calendário de eventos da Comissão de Educação ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos HídricosFUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DE RORAIMA-FEMARH-RR90001 · BOA VISTA/RR · Pregão - Eletrônico · 05/06/2025
- Contratação de empresa para capacitação dos servidores 1) Francisco Edglei Alexandre Cesario, Diretor de Administração e Finanças; 2) Jacilene da Conceição dos Santos Leitão, Gerente de Administração e Logística; 3) Denyse de Assis Tajujá, Presidente da Comissão Permanente de Licitações e 4) Adalberto Souza Lins Gonçalves, Agente de Contratação/Pregoeiro no "Curso Completo sobre Licitações e Contratações de Obras e Serviços de Engenharia".INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA20 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 25/11/2024
- Inscrição dos servidores: Francisco Edglei Alexandre Cesario (Diretor de Administração e Finanças); Jacilene da Conceição dos Santos Leitão (Gerente de Administração e Logística); Denyse de Assis Tajujá (Presidente da Comissão de Licitação), Poliana Araújo Soares (Agente de Contratação/Pregoeira), Adalberto Souza Lins Gonçalves (Agente de Contratação/Pregoeiro) e Maria Débora Santana de Melo (Assessora Especial) no "Curso Completo sobre Licitações e Contratações de Obras e Serviços de EngenhariaESTADO DE RORAIMA16 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 08/11/2024
- Pagamento da taxa de inscrição dos servidores: Francisco Edglei Alexandre Cesario, Diretor de Administração e Finanças; Jacilene da Conceição dos Santos Leitão, Gerente de Administração e Logística; Denyse de Assis Tajujá, Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Herick Feijó Mendes, Analistas Jurídicos-Advogados e Poliana Araujo Soares, Analista Previdênciario/Agente de Contratação, no evento "Seminário Nacional de Compras Públicas - SENACOP".ESTADO DE RORAIMA7 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 04/10/2024
- Contratação de escritório de advocacia de notória especialidade em assessoria e consultoria jurídica, com no mínimo 04 (quatro) Advogados, para prestação de serviços no que concernem as tarefas de assessoramento e emissão de parecer jurídico a todos os setores da administração (Secretarias Municipais, Comissão Permanente de Licitação, Contabilidade, Assessorias Técnicas, Tesouraria e demais órgão da Administração Municipal.MUNICIPIO DE MUCAJAI3 · MUCAJAÍ/RR · Inexigibilidade · 06/06/2025
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE NORMAS E ASSESSORIA PARA A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE CANTÁ, BEM COMO NA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO RODOVIÁRIO (SEMSUTRO)MUNICIPIO DE CANTA35 · CANTÁ/RR · Dispensa · 30/12/2024
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