Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimento institucional, de inquestionável reputação ético-profissional e que não tenha fins lucrativos, para execução da gestão orçamentário-financeira dos recursos do projeto do IFFar intitulado "Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (APE24).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos