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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de coffee-break para o Encontro Pedagógico, previsto para ocorrer em um dia, entre as datas de 20 e 21 de fevereiro do corrente ano, atendendo ao público de 80 (oitenta pessoas.), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de referência.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA · INST.FED.DO CEARA/CAMPUS ACARAU

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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP10744098000145-1-000015/2025Processo23264.000193/2025-60ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARACNPJ do órgão10744098000145Unidade compradoraINST.FED.DO CEARA/CAMPUS ACARAULocalACARAÚ/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/02/2025, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  3. A presente aquisição justifica-se pela necessidade de suprir a demanda necessária para viabilizar a produção de refeições do Restaurante Acadêmico, local onde ocorrerá a produção de almoços e da merenda escolar, ofertadas aos alunos do IFCE Campus Juazeiro do Norte, visando o suporte aos estudantes através da oferta de lanche e almoços no horário do intervalo das aulas, contribuindo para o rendimento cognitivo dos mesmos durante o processo de aprendizagem. O direito à alimentação é assegurado no Art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado implementar políticas públicas que promovam a segurança alimentar e nutricional. Em consonância com esse princípio, a Lei nº 11.346/2006 institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reforçando o papel do poder público na promoção do direito humano à alimentação adequada. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), amparado na Lei nº 11.947, de 16/6/2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, repassa recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O quantitativo a ser adquirido, refere-se a quantidade anual prevista conforme cardápios elaborados pela nutricionista responsável para o atendimento dos alunos regularmente matriculados na Educação Básica. Para efeito de cálculo do quantitativo dos produtos a serem adquiridos no processo de compras da agricultura familiar foi considerado o per capita de cada produto, o número médio de alunos servidos numa refeição (almoço, lanches) e o número de vezes que esse produto é servido em uma semana, assim encontramos a quantidade semanal. A frequência foi definida de acordo com o calendário letivo dos cursos da Educação Básica e a previsão de disponibilidade de recursos para a aquisição dos mesmos. Foram contabilizados para o cálculo dos produtos 200 dias letivos (40 semanas letivas). Atualmente, a produção média diária do Restaurante Acadêmico é de 550 almoços/dia e 1.000 lanches/dia. Os itens cujos quantitativos não puderam ser contemplados em sua totalidade, considerando o recurso disponibilizado para esta Chamada Pública, são adquiridos através de licitação via pregão eletrônico prevista anualmente. A seleção dos produtos da agricultura familiar foi realizada tendo como base a Planilha com o Mapeamento dos produtos disponibilizados pelas cooperativas e produtores da região.673 · Juazeiro do Norte/CE · Dispensa · 09/10/2026
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  2. PROCESSO É DECORRENTE DO PROCESSO DE ADESÃO Nº 007/2025/SEDUC À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025, DO MUNICÍPIO DE EUSEBIO, CUJO OBJETO É A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE.MUNICIPIO DE TAMBORIL005 · Tamboril/CE · Inexigibilidade · 09/10/2026
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  5. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, PARA ATENDIMENTO AO PACIENTE, ANDRE FERREIRA BRAZ ALVES, DECORRENTE DA ORDEM JUDICIAL Nº 3000903-27.2026.8.06.0164MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE024.2026-SESA · São Gonçalo do Amarante/CE · Dispensa · 03/09/2026
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  9. Solicitação do custeio de inscrição, de forma a viabilizar a participação do Exmo Desembargador do Trabalho Francisco José Gomes da Silva, em aditamento ao OFÍCIO.TRT7.EJUD7 Nº 252/2026, por meio do qual foi solicitada a participação de magistrados no “XVI Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho”. O congresso ocorrerá no período de 09 a 11 de setembro do corrente ano, em São Paulo/SP, promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho – ABDT.TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO58 · FORTALEZA/CE · Inexigibilidade · 18/08/2026
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