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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em Advocacia para execução dos serviços prestados referente à defesa dos interesses da Câmara Municipal de Rio Tinto-PB, perante ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, pareceres, bem como consultoria e assessoria especializada aos gabinetes dos Vereadores referente às matérias de interesse desta Câmara

CAMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO · CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP10763936000128-1-000001/2026Processo260106IN00001ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE RIO TINTOCNPJ do órgão10763936000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTOLocalRio Tinto/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio Tinto/PB. A lista foi completada com outras cidades de PB.