Contratação da Energisa para fornecimento de Energia Elétrica

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para fornecimento de energia elétrica, justifica-se a inexigibilidade de licitação com base no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.