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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos e de reconhecida capacidade técnico-científica, para apoio à consecução e ampliação do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana – REURB/MA da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO · SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO

Valor estimadoR$ 4.175.660,34
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Dados da publicação

Compra006Controle PNCP10829387000147-1-000016/2026ProcessoSECID/03674/2026ÓrgãoESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANOCNPJ do órgão10829387000147Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANOLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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