Aquisição de materiais específicos de expediente/escritório para a vida útil de documentos impressos e disponibilizados ao cidadão alagoano de alta vulnerabilidade social atendidos diariamente nas unidades das Casas de Direitos existentes, Maceió e Arapiraca.
SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENCAO A VIOLENCIA · EAL-SECRETARIA ESTADO D PREVENÇAO A VIOLENCIA
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Emissão de certidões negativas, emissão da Carteira de Trabalho Digital, acompanhamento Psicossocial e jurídico da Mulher.
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