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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado no Lote 29, Quadra 24, Setor 02, Enseada dos Corais, s/n, Gaibu, Cabo de Santo Agostinho/PE CEP. 54500-001, destinado ao funcionamento do anexo da Escola Municipal José Rufino, pelo período de 12 meses

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO · Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 58.200,00
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Dados da publicação

Compra00015Controle PNCP11294402000162-1-000076/2026Processo3000.015/2026ÓrgãoMUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHOCNPJ do órgão11294402000162Unidade compradoraSecretaria Municipal de EducaçãoLocalCabo de Santo Agostinho/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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A alimentação constitui uma das necessidades mais fundamentais para o homem e além das implicações fisiológicas, envolve aspectos sociais, psicológicos e econômicos. A utilização dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também objetiva o estímulo à agricultura familiar, contribuindo para a afirmação da identidade, a redução da pobreza e da insegurança alimentar no campo, a (re)organização de comunidades, incluindo povos indígenas e quilombolas, incentivando a organização (associação/cooperativismo) das famílias agricultoras, a dinamização das economias locais, a ampliação e a valorização da produção familiar local. Os alimentos a serem fornecidos pela agricultura familiar são importantes para uma dieta saudável, pois são fontes de micronutrientes, fibras e de outros componentes com propriedades funcionais, ocupando as frutas e hortaliças uma posição de destaque no campo das políticas de alimentação e nutrição. 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