CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – EDITAL Nº 01/2025

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A PRESENTE JUSTIFICATIVA TEM COMO OBJETIVO DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A CONTINUIDADE, QUALIDADE E EFICIÊNCIA DA ATENÇÃO BÁSICA, ESPECIALIZADA E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA TORNA-SE UMA MEDIDA LEGAL, EFICAZ E NECESSÁRIA, PERMITINDO QUE O MUNICÍPIO CONTE COM MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, DENTISTAS, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA, GARANTINDO O PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), PRONTOS ATENDIMENTOS, CENTRO DE ESPECIALIDADES, CAPS, E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ REALIZADA CONFORME AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA, COM CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA, METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS, PROTOCOLOS CLÍNICOS E EXIGÊNCIAS LEGAIS, PROMOVENDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS EM SAÚDE. DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE COMO AÇÃO PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA PARA ASSEGURAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, GARANTINDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.