LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FIM NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DA CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) JOÃO BEBE-ÁGUA

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VEM ATRAVÉS DO PRESENTE DOCUMENTO EXPOR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A FORMULAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, ONDE ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL JOÃO BEBE ÁGUA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ ALMICAR DE AZEVEDO ROCHA N° 436, NO BAIRRO ROSA ELZE, NA CIDADE DE SÃO CRISTOVÃO/SE, CEP. 49107-048. O IMÓVEL LOCADO APRESENTA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO DO FIM PRETENDIDO, ESSENCIALMENTE NO TOCANTE AO ESPAÇO FÍSICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO, POSSUINDO AMPLO ESPAÇO, LUMINOSIDADE ADEQUADA, ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS E NECESSIDADES DESTA SECRETARIA, POSTO QUE A INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO COADUNAM-SE PERFEITAMENTE COM AS CARÊNCIAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO DESTE IMÓVEL É ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL QUE ATENDE A POPULAÇÃO DA REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO JÁ CONTRATADA MINIMIZARIA O CUSTO PARA A ADMINISTRAÇÃO, EVITANDO INADAPTAÇÕES QUE PODERIAM GERAR CUSTOS E TRANSTORNOS E PREJUÍZOS À POPULAÇÃO; DESSA FORMA, TENDO EM VISTA O LAUDO FEITO PELA PROJETTA SCHORR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA , O ALUGUEL PASSARÁ AO VALOR MENSAL ATUALIZADO DE R$ 3.912,50(TRÊS MIL E NOVECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SOB O PONTO DE VISTA LEGAL, O ART. 107 DA LEI 14.133/2021, PREVÊ QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE NATUREZA CONTINUADA, COMO É O CASO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PODEM CHEGAR A 120 (CENTO E VINTE) MESES.